Advance Parole em 2026: nova decisão do BIA pode acionar a barreira de 10 anos para alguns imigrantes
Uma nova decisão do Board of Immigration Appeals (BIA) mudou uma regra que, por mais de uma década, teve papel importante na estratégia migratória de pessoas que precisavam viajar para fora dos Estados Unidos utilizando Advance Parole.
Em 13 de agosto de 2026, o BIA publicou a decisão Matter of Delcarmen-Lara, 29 I&N Dec. 830 (BIA 2026). O caso derrubou expressamente o precedente estabelecido em Matter of Arrabally and Yerrabelly, de 2012, e passou a considerar que uma saída dos Estados Unidos realizada com Advance Parole pode ser uma “departure” para fins da regra de inadmissibilidade relacionada à presença ilegal.
A mudança é especialmente importante para pessoas que acumularam unlawful presence antes de deixar os Estados Unidos.
Na prática, ter um Advance Parole aprovado continua permitindo que uma pessoa se apresente em um porto de entrada e solicite parole ao retornar aos Estados Unidos. Porém, o documento não elimina outras possíveis causas de inadmissibilidade e, após essa nova decisão, não deve ser tratado como uma proteção automática contra as consequências da unlawful presence.
O que é Advance Parole?
Advance Parole é uma autorização de viagem utilizada em determinadas situações migratórias para permitir que uma pessoa que está nos Estados Unidos viaje temporariamente ao exterior e depois se apresente novamente na fronteira americana.
Ele pode aparecer em contextos envolvendo, entre outros casos:
- DACA;
- determinados processos de Adjustment of Status;
- VAWA;
- alguns programas humanitários;
- outras situações nas quais a legislação ou o DHS permitem uma viagem temporária.
É importante entender que Advance Parole não é um visto e também não garante a entrada nos Estados Unidos.
As próprias instruções do Form I-131 alertam que, ao retornar, a pessoa é considerada um applicant for admission, fica sujeita à inspeção migratória e pode ser considerada inadmissível. A decisão final sobre o parole no porto de entrada pertence ao Department of Homeland Security e ao CBP.
Portanto, uma autorização de viagem aprovada nunca significou que todos os demais aspectos do histórico migratório estariam automaticamente resolvidos.
O que é “unlawful presence”?
Unlawful presence, ou presença ilegal, é um conceito específico da legislação migratória americana.
De maneira geral, uma pessoa pode começar a acumular unlawful presence quando permanece nos Estados Unidos além do período de permanência autorizado ou quando está no país sem ter sido admitida ou paroled, embora existam diversas exceções e regras especiais que podem alterar esse cálculo.
Esse cálculo é extremamente importante porque a INA estabelece consequências relacionadas ao período de unlawful presence acumulado antes de uma determinada saída dos Estados Unidos.
Em termos gerais:
Mais de 180 dias, mas menos de um ano: pode existir uma barreira de 3 anos, desde que os demais requisitos previstos na lei estejam presentes.
Um ano ou mais: uma saída pode provocar a chamada barreira de 10 anos, conforme INA § 212(a)(9)(B)(i)(II).
A decisão em Delcarmen-Lara trata diretamente da regra relativa a quem acumulou um ano ou mais de unlawful presence.
Como funcionava antes de Matter of Delcarmen-Lara?
Desde 2012, o precedente de Matter of Arrabally and Yerrabelly criava uma distinção importante.
O BIA havia entendido que uma pessoa que deixasse temporariamente os Estados Unidos com Advance Parole não realizava uma “departure” para fins específicos da INA § 212(a)(9)(B).
Em outras palavras, aquela viagem autorizada pelo governo era tratada de forma diferente de uma saída comum.
Esse entendimento teve impacto significativo em diferentes estratégias migratórias porque uma pessoa poderia, dependendo de todas as demais circunstâncias do caso, viajar com Advance Parole sem que aquela viagem por si só acionasse a barreira de 10 anos decorrente da unlawful presence.
O próprio BIA explicou em Arrabally que uma viagem previamente autorizada era qualitativamente diferente de outras saídas porque existia a expectativa de retorno aos Estados Unidos e, em muitos casos, de continuidade do processo migratório.
Durante aproximadamente 14 anos, esse precedente foi uma parte importante da análise jurídica envolvendo Advance Parole.
O que aconteceu em Matter of Delcarmen-Lara?
O caso envolvia Milagro Delcarmen-Lara, cidadã de El Salvador.
Segundo a decisão, ela havia sido considerada removível e recebeu uma ordem de remoção em 2006, confirmada pelo BIA em 2008. Posteriormente, recebeu DACA em 2013.
Seu marido, cidadão americano, havia apresentado uma petition familiar em seu favor, que foi aprovada pelo USCIS.
Mais tarde, Delcarmen-Lara viajou temporariamente para fora dos Estados Unidos utilizando Advance Parole e foi paroled de volta ao país em 1º de janeiro de 2024. Posteriormente, apresentou uma segunda motion to reopen buscando prosseguir com Adjustment of Status.
Durante a análise do caso, o BIA decidiu reconsiderar justamente uma das questões jurídicas centrais criadas por Arrabally:
Uma pessoa que fisicamente deixa os Estados Unidos utilizando Advance Parole realmente deixou — ou “departed” — dos Estados Unidos para fins da INA § 212(a)(9)(B)?
A resposta do BIA, agora, é sim.
O novo entendimento do BIA
O BIA concluiu que a palavra “departure” deve receber seu significado comum.
Segundo a decisão, a INA não contém uma exceção dizendo que uma viagem feita com Advance Parole deixa de ser uma departure.
Por isso, o Board afirmou: uma saída dos Estados Unidos realizada de acordo com uma concessão de Advance Parole é uma “departure” para fins da INA § 212(a)(9)(B)(i)(II).
Com isso, Matter of Arrabally and Yerrabelly foi expressamente overruled.
Essa mudança aparentemente técnica pode ter consequências práticas bastante relevantes.
Como isso pode provocar a barreira de 10 anos?
Imagine uma pessoa que acumulou mais de um ano de unlawful presence nos Estados Unidos.
Antes da nova decisão, essa pessoa poderia ter uma análise baseada em Arrabally segundo a qual uma viagem autorizada por Advance Parole não seria a “departure” necessária para acionar INA § 212(a)(9)(B)(i)(II).
Após Delcarmen-Lara, essa proteção não deve mais ser presumida para futuras viagens.
Se a pessoa:
- acumulou um ano ou mais de unlawful presence;
- posteriormente deixa fisicamente os Estados Unidos utilizando Advance Parole; e
- busca novamente admission dentro do período previsto pela lei;
a viagem pode ser considerada a saída que ativa a inadmissibilidade de 10 anos.
O próprio BIA afirmou que uma pessoa pode tornar-se inadmissível sob essa seção da INA em razão de uma viagem ao exterior realizada com Advance Parole.
Isso significa que todo mundo com Advance Parole deve cancelar uma viagem?
Não.
A decisão não significa que todas as pessoas com Advance Parole possuem uma barreira de 10 anos.
O ponto central é o histórico migratório da pessoa.
Alguém que não tenha acumulado o período necessário de unlawful presence pode estar em situação completamente diferente de alguém que permaneceu durante anos nos Estados Unidos sem status.
Também existem exceções previstas em lei, regras específicas para determinados grupos e possíveis waivers.
Por isso, dois imigrantes com exatamente o mesmo documento de Advance Parole podem enfrentar consequências jurídicas completamente diferentes ao realizar uma viagem internacional.
Quem merece atenção especial após essa decisão?
A análise torna-se particularmente importante para pessoas que:
- entraram nos Estados Unidos sem inspeção;
- permaneceram além do período autorizado por um visto;
- acumularam longos períodos sem status migratório;
- possuem ou possuíram DACA;
- estão buscando Adjustment of Status;
- possuem processo baseado em VAWA;
- possuem uma ordem de remoção anterior;
- já passaram por Immigration Court;
- pretendem utilizar uma viagem com Advance Parole como parte de uma estratégia para posterior Adjustment of Status.
Isso não significa que todos esses grupos estejam impedidos de viajar.
Significa apenas que a existência do Advance Parole, sozinha, não responde mais à pergunta sobre a segurança migratória da viagem.
E os casos de VAWA?
VAWA merece uma análise particularmente cuidadosa porque existem proteções e exceções específicas dentro da própria legislação migratória.
Por exemplo, INA § 212(a)(9)(B)(iii)(IV) prevê uma exceção relacionada a determinados VAWA self-petitioners quando existe a conexão exigida pela lei entre a battery ou extreme cruelty e a violação migratória correspondente.
Documentos do USCIS demonstram que essa exceção depende dos requisitos específicos previstos na legislação e não deve ser presumida simplesmente porque existe uma petição VAWA.
Portanto, afirmar que “VAWA não é afetado” ou que “todo VAWA está sujeito à barreira” seria uma simplificação incorreta.
A análise continua sendo individual.
E quem já viajou com Advance Parole antes dessa decisão?
Esse é um dos aspectos mais relevantes de Matter of Delcarmen-Lara.
O próprio BIA reconheceu que estava derrubando um precedente de longa duração e realizou uma análise específica sobre retroatividade.
Depois de considerar fatores como a confiança que imigrantes poderiam ter depositado na regra anterior e o impacto significativo da mudança, o Board determinou que seu novo entendimento fosse aplicado prospectivamente.
O BIA, inclusive, não aplicou a nova interpretação à viagem que a própria Delcarmen-Lara havia realizado em 2024.
Isso é extremamente importante para quem já utilizou Advance Parole no passado confiando em Arrabally.
Entretanto, “aplicação prospectiva” não significa que qualquer situação anterior esteja automaticamente resolvida.
A data da viagem, o tipo de processo, a existência de uma ordem de remoção, o período de unlawful presence, a jurisdição e outros elementos podem continuar sendo relevantes.
Tenho Advance Parole aprovado. Ainda posso viajar?
A aprovação do documento e a conveniência jurídica de utilizá-lo são duas questões diferentes.
Uma pessoa pode possuir um Advance Parole perfeitamente válido e, mesmo assim, ter outros problemas migratórios capazes de tornar a saída dos Estados Unidos arriscada.
As próprias instruções oficiais do Form I-131 deixam claro que a emissão do Advance Parole não garante que DHS permitirá o parole da pessoa quando ela retornar.
Depois de Delcarmen-Lara, uma pergunta adicional passa a ser fundamental:
Quanto unlawful presence essa pessoa acumulou antes de sair dos Estados Unidos?
Essa pergunta deve ser respondida antes da viagem, não quando a pessoa já estiver fora do país.
O que acontece com a barreira de 3 anos?
A regra de unlawful presence também contém uma disposição relacionada a pessoas que acumularam mais de 180 dias, mas menos de um ano, que pode resultar em uma barreira de três anos.
Entretanto, a linguagem e os requisitos dessa disposição não são idênticos aos da barreira de 10 anos.
Matter of Delcarmen-Lara trata diretamente da INA § 212(a)(9)(B)(i)(II), correspondente à situação de um ano ou mais de unlawful presence.
Por isso, casos entre 180 dias e um ano devem ser analisados especificamente, sem simplesmente presumir que todos os aspectos jurídicos serão idênticos.
Existe waiver para a barreira de unlawful presence?
Em determinados casos, sim.
A INA § 212(a)(9)(B)(v) permite waiver das barreiras de unlawful presence em determinadas circunstâncias.
De maneira geral, para esse waiver, a legislação considera como qualifying relatives determinados spouses ou parents que sejam cidadãos americanos ou lawful permanent residents, e normalmente é necessário demonstrar extreme hardship ao qualifying relative, além de satisfazer os demais requisitos e a análise discricionária.
Mas um waiver não deve ser tratado como solução automática.
Pode ser necessário avaliar, por exemplo:
- qual ground of inadmissibility realmente existe;
- se existem outras causas de inadmissibilidade;
- quem é o qualifying relative;
- se o waiver aplicável é o I-601 ou se outra estratégia é necessária;
- se existe possibilidade de I-601A em um caso de consular processing;
- existência de ordem de remoção;
- eventual necessidade de Form I-212;
- outras exceções previstas pela INA.
O Form I-601A, por exemplo, é utilizado por determinados immigrant visa applicants para solicitar um provisional unlawful presence waiver antes da saída para o processo consular.
O Advance Parole ainda pode ajudar em um Adjustment of Status?
Possivelmente, dependendo do caso.
Outro conceito importante é que parole e admission não são exatamente a mesma coisa, embora uma pessoa que tenha sido inspected and paroled possa, em determinadas situações, satisfazer um dos requisitos de INA § 245(a) para Adjustment of Status.
Mas cumprir o requisito de inspection and parole não significa automaticamente estar admissible para permanent residence.
São análises jurídicas diferentes.
É justamente aí que Delcarmen-Lara se torna tão importante: uma viagem poderia produzir consequências favoráveis para uma parte da análise de Adjustment of Status e, ao mesmo tempo, criar uma nova questão relacionada à inadmissibilidade por unlawful presence.
Por isso, estratégias que antes eram consideradas com base em Arrabally precisam ser reavaliadas à luz do novo precedente.
Tenho uma ordem de remoção. O risco é maior?
Uma ordem anterior de deportação ou remoção adiciona outra camada de complexidade.
Além da unlawful presence, a saída dos Estados Unidos pode envolver outras disposições da INA relacionadas a pessoas anteriormente removidas.
O próprio caso Delcarmen-Lara envolvia uma pessoa que possuía uma ordem de remoção anterior, embora o BIA tenha negado sua motion to reopen também por questões processuais: a motion havia sido apresentada mais de 16 anos depois da ordem administrativa final e era sua segunda motion to reopen.
Portanto, quem possui uma ordem de remoção não deve analisar uma viagem apenas sob a ótica do Advance Parole.
Cinco perguntas que devem ser respondidas antes de viajar
Antes de utilizar Advance Parole, uma análise migratória deveria considerar pelo menos:
- Quanto unlawful presence foi acumulado?
É necessário calcular as datas corretamente e verificar períodos que podem ou não ser contabilizados. - Existe alguma ordem anterior de remoção ou deportação?
Isso pode gerar consequências independentes da unlawful presence. - Existem outros grounds of inadmissibility?
Fraude, misrepresentation, determinadas violações criminais, entradas anteriores e outras questões podem mudar completamente a análise. - Existe alguma exceção ou waiver disponível?
VAWA e outras categorias podem possuir regras especiais. - O benefício esperado da viagem justifica o risco migratório?
Essa resposta deve ser dada antes que a pessoa saia dos Estados Unidos.
Perguntas frequentes sobre a nova regra
Tenho DACA e Advance Parole. Essa decisão se aplica a mim?
O fato de uma pessoa possuir DACA não determina sozinho a resposta. Delcarmen-Lara, inclusive, havia recebido DACA. O ponto fundamental é avaliar a unlawful presence e todo o histórico migratório da pessoa.
Já viajei com Advance Parole em 2023 ou 2024. Tenho uma barreira de 10 anos agora?
Não é possível concluir isso apenas pela existência da viagem. O BIA determinou aplicação prospectiva de seu novo entendimento e não aplicou a nova regra à própria respondent por sua viagem anterior. Viagens realizadas antes da decisão precisam ser analisadas conforme suas circunstâncias específicas.
Tenho Advance Parole aprovado, então o governo é obrigado a me deixar voltar?
Não. As instruções do USCIS deixam expressamente claro que o Advance Parole não garante parole na entrada. A pessoa continua sujeita à inspeção migratória.
Mais de um ano sem status significa automaticamente que tenho uma barreira de 10 anos?
Não necessariamente. A existência da barreira depende não apenas do período, mas também de elementos como quando unlawful presence começou a ser acumulada, possíveis exceções e uma departure relevante. A nova decisão torna a análise da saída particularmente importante.
A decisão pode mudar novamente?
Como se trata de uma nova decisão precedencial do BIA, ela passa a ter grande importância na adjudicação migratória. Entretanto, decisões administrativas podem ser objeto de novos litígios, decisões de tribunais federais, alterações legislativas ou mudanças posteriores de interpretação.
Por isso, essa é uma área que merece acompanhamento próximo nos próximos meses.
Conclusão
Matter of Delcarmen-Lara representa uma das mudanças mais relevantes dos últimos anos envolvendo Advance Parole e unlawful presence.
Durante anos, Matter of Arrabally and Yerrabelly permitiu que viagens autorizadas por Advance Parole fossem tratadas de forma diferente para fins da barreira de unlawful presence.
Esse entendimento foi agora expressamente derrubado.
A partir dessa nova interpretação, uma pessoa que acumulou um ano ou mais de unlawful presence pode enfrentar a barreira de 10 anos caso uma futura viagem com Advance Parole seja considerada a departure que aciona INA § 212(a)(9)(B)(i)(II).
Ao mesmo tempo, o BIA decidiu aplicar o novo entendimento prospectivamente, um elemento extremamente importante para pessoas que realizaram viagens anteriormente confiando na regra existente desde 2012.
A principal mensagem é simples:
Advance Parole é uma autorização para viajar, não uma garantia de que uma viagem é juridicamente segura para todos os históricos migratórios.
Quem possui Advance Parole — especialmente pessoas com histórico de unlawful presence, DACA, VAWA, ordem de remoção ou processo de Adjustment of Status — deve revisar cuidadosamente seu histórico migratório antes de sair dos Estados Unidos.
Este conteúdo possui caráter exclusivamente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. As consequências de uma viagem internacional dependem dos fatos e do histórico migratório específico de cada pessoa.